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Contrato de Experiência

Conceito e Regras Gerais
 



1 - Conceitos Básicos

*

Contrato por prazo determinado não superior a 90 dias. Se inferior, poderá ser prorrogado apenas 1 vez, de forma que a soma dos prazos dos 2 contratos totalizem, no máximo, 90 dias.

*

Exemplos:

 

*

Contrato de experiência de 90 dias - improrrogável;

 

*

Contrato de experiência de 60 dias - prorrogável por mais 30 dias;

 

*

Contrato de experiência de 45 dias - prorrogável por mais 45 dias;

 

*

Contrato de experiência de 30 dias - prorrogável por mais 60 dias;

 

*

Contrato de experiência de 15 dias - prorrogável por mais 75 dias.

*

A continuação da prestação de serviços após o término do prazo estipulado em contrato de experiência, transforma-o, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado.

*

Após o término do contrato de experiência, durante 6 meses, não poderá ser firmado outro contrato de experiência entre a mesma empresa e o mesmo trabalhador, uma vez que este passará a ser considerado por prazo indeterminado.

*

Quanto à rescisão existem 3 modalidades de contrato de experiência:

 

*

Rescisão dentro do prazo;

 

*

Com direito recíproco de rescisão antecipada;

 

*

Sem referência ao direito de rescisão antecipada.

 

 

2 - Quitação de Contrato de Experiência com Rescisão dentro do Prazo

A quitação será mediante pagamento dos seguintes direitos ao empregado:

*

Saldo de salários;

*

Férias proporcionais, com mais 1/3;

*

13º salário proporcional;

*

Salário-família, se for o caso;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês anterior;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês da rescisão;

*

8,5% de FGTS sobre 13º salário.

Observação:

O depósito de 8,5% para o FGTS será de 8% na conta do empregado e 0,5% como Contribuição Social para a União; Não serão devidos e, portanto, não constarão da quitação: aviso prévio e 50% do montante do FGTS.

 

3 - Quitação de Contrato de Experiência com Direito Recíproco de Rescisão Antecipada

 

Demissão pelo Empregador sem Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Aviso prévio correspondente a 30 dias;

*

Férias proporcionais, com mais 1/3 (computar mais 1/12 referente ao período de aviso prévio);

*

13º salário proporcional (computar mais 1/12 referente ao período de aviso prévio);

*

Salário-Família, se for o caso;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês anterior;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês da rescisão;

*

8,5% de FGTS sobre 13º salário;

*

50% sobre o montante dos depósitos do FGTS.

 

Observações:
O depósito de 8,5% para o FGTS será de 8% na conta do empregado e 0,5% como Contribuição Social para a União;

 

O depósito de 50% para o FGTS será de 40% na conta do empregado e 10%% como Contribuição Social para a União.

Demissão pelo Empregador por Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Salário-Família, se for o caso.

Observação:

O Empregador efetuará os depósitos do FGTS, no Banco, dentro dos prazos.

 

 

Pedido de Dispensa pelo Empregado sem Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

13º salário proporcional;

*

Salário-Família, se for o caso.

Observações:

Caso o empregado não conceda o aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor correspondente.

O empregador efetuará os depósitos do FGTS no banco, dentro dos prazos.

 

 

Pedido de Dispensa pelo Empregado com Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Aviso prévio correspondente a 30 dias;

*

Férias proporcionais, com mais 1/3 (computar mais 1/12 referente ao período de aviso prévio);

*

13º salário proporcional (computar mais 1/12 referente ao período de aviso prévio);

*

Salário-Família, se for o caso;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês anterior;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês da rescisão;

*

8,5% de FGTS sobre 13º salário;

*

50% sobre o montante dos depósitos do FGTS.

 

Observações:
O depósito de 8,5% para o FGTS será de 8% na conta do empregado e 0,5% como Contribuição Social para a União;

 

O depósito de 50% para o FGTS será de 40% na conta do empregado e 10% como Contribuição Social para a União.

 

 

4 - Quitação de Contrato de Experiência sem Direito Recíproco de Rescisão Antecipada

 

Demissão pelo Empregador sem Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Indenização correspondente a 50% do valor do restante do contrato;

*

Férias proporcionais, com mais 1/3 ( computar mais 1/12 referente ao período de aviso prévio);

*

13º salário proporcional;

*

Salário-Família, se for o caso;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês anterior;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês da rescisão;

*

8,5% de FGTS sobre 13º salário;

*

50% sobre o montante dos depósitos do FGTS.

 

Observações:
O depósito de 8,5% para o FGTS será de 8% na conta do empregado e 0,5% como Contribuição Social para a União;

 

O depósito de 50% para o FGTS será de 40% na conta do empregado e 10% como Contribuição Social para a União.

Demissão pelo Empregador por Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Salário-Família, se for o caso.

Observação:

O empregador efetuará os depósitos do FGTS no banco, dentro dos prazos.

 

 

Pedido de Dispensa pelo Empregado sem Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

13º salário proporcional;

*

Salário-Família, se for o caso.

Observações:

O empregado deverá indenizar o empregador, que poderá descontar o valor correspondente a 50% do valor do restante do contrato não cumprido.

O empregador efetuará os depósitos do FGTS no banco, dentro dos prazos.

 

 

 

Pedido de Dispensa pelo Empregado com Justa Causa

*

Saldo de Salários;

*

Indenização correspondente a 50% do valor do restante do contrato;

*

Férias proporcionais, com mais 1/3;

*

13º salário proporcional

*

Salário-Família, se for o caso;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês anterior;

*

8,5% de FGTS sobre remuneração do mês da rescisão;

*

8,5% de FGTS sobre 13º salário;

*

50% sobre o montante dos depósitos do FGTS.

 

Observações:
O depósito de 8,5% para o FGTS será de 8% na conta do empregado e 0,5% como Contribuição Social para a União;

 

O depósito de 50% para o FGTS será de 40% na conta do empregado e 10% como Contribuição Social para a União.

 

5 - Casos Especiais

 

Gestante

*

Não goza de estabilidade provisória, se for despedida ao final do contrato de experiência.

*

Não pode ser demitida no transcurso do período de experiência.

 

Acidente de Trabalho

*

Não se beneficia da estabilidade de 12 meses. Durante os primeiros 15 dias, a remuneração corre por conta do empregador e é considerada como licença remunerada, contando, esses dias, para a totalização do período de experiência.

*

Essa contagem ficará suspensa a partir do 16º dia do afastamento, quando correrá então, por conta do INSS.

 

Dissídio Coletivo

*

Não tem direito ao benefício da indenização adicional, se o empregado for dispensado no prazo de vencimento do contrato que ocorrer, em até 30 dias, antes do dissídio coletivo.

 

Se a dispensa for no transcurso do período contratual, sem justa causa, o empregador terá que pagar indenização adicional de um salário mensal.

 

 

6 - Prazo para Pagamento de Rescisão

 

 

Término do Contrato

 

*

Até o 1º dia imediato ao do vencimento do contrato.

 

No Transcurso do Contrato

 

*

Até o 10º dia corrido, contado da data de notificação da dispensa.

 

 

7 - Penalidades

*

A inobservância desses procedimentos poderá implicar em multa pela fiscalização, de 160 UFIRs por infração.

 

 

8 - Fundamentação Legal                                      V. A. em: 17.09.2002

*

Constituição Federal - 1988;

*

Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 - C.L.T.;

*

Enunciados TST 98 e 125;

*

Acórdão TRT 472, 863, 1.367, 1.390, 1.585, 1.733, 1.969, 2.364, 2.556 e 9.144.

 



** Fonte **

ROCHA PEREIRA Consultoria e Serviços Ltda.

CLT.

Gestão de RH - Prof. Hildebrando Chiavenatto.

Prof MBA José Williams M Souza

 

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